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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 12 de 1995
(PLC 12/1995)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, EM CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO POR FALTA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. 166 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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