Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 109 de 2008
(PDS 109/2008)
Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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