e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que são inelegíveis os que, devido a irregularidade insanável, tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes a contar desta, salvo se a questão houver sido submetida à apreciação do Poder Judiciário no prazo máximo de 3 (três) meses a partir da decisão e este ainda não tiver se pronunciado definitivamente.