e-Cidadania

Obriga as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, a notificar os órgãos competentes da defesa civil previamente, no caso de risco produzido por suas atividades, ou imediatamente, nos casos de situações anormais que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais; os referidos órgãos poderão requerer informações técnicas sobre procedimentos potencialmente causadores de riscos, além de realizar vistorias, testes e medições para ajudar o planejamento das ações de defesa civil; prevê a promoção de medidas de segurança em instalações por parte dos responsáveis pelas atividades de usinas hidroelétricas, termelétricas e nucleares; diques e barragens; depósito de munições; refinarias, destilarias e bases de distribuição de combustíveis; determina a realização de planos para atendimento de situações de emergência relacionadas com o transporte regular de cargas perigosas; prevê o pagamento de multa pelos infratores das regras estabelecidas.