Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para determinar a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial de qualquer natureza.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?