Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 35 de 2008
(PLS 35/2008)
Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica.
Autoria
CMESP - Mudanças Climáticas - 2007
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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