Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 2007
(PLC 83/2007)
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 11.282/2006, para conceder anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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