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PLC 81/2007
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 2007
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
Explicação da Ementa
Revoga o art. 792, da Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), que dispõe sobre a desnecessidade da assistência de pais, tutores ou maridos para que os maiores de 18 (dezoito) anos, menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas figurem como partes processuais na Justiça do Trabalho.
Autoria
Deputado Alberto Fraga

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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