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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 57 de 2007
(PEC 57/2007)
Altera o § 4º e acrescenta § 12 ao Art. 14 e acrescenta dispositivos e parágrafo único ao Art. 54 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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