Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 204 de 1947
(PLC 204/1947)
Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1394 de 29 de junho de 1939 e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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