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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 150 de 1947
(PLC 150/1947)
Altera para três anos o prazo fixado no artigo 11 do Decreto-lei número 9.053, de 12 de março de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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