Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 17 de 2005
(SUG 17/2005)
Sugere conceder imunidade tributária aos gêneros esssenciais à alimentação humana básica e alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.
Autoria
Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?