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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 50 de 1947
(PLC 50/1947)
Estende aos Promotores de Justiça dos Territórios do Rio Branco, Guaporé e Amapá, a atribuição de representar o Procurador da República nos Conselhos Penitenciários daqueles Territórios.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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