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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 13 de 2006
(PRS 13/2006)
Suspende a execução do art. 10 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 07 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema-SP.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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