Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 119 de 2005
(PLC 119/2005)
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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