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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 365 de 2005
(PLS 365/2005)
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que dispõe sobre concurso de prognósticos da Loteria Federal, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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