e-Cidadania

Acresce art. 75-A à Constituição Federal para estabelecer que as contas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvados os casos sigilosos previstos na legislação, ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade junto aos órgãos de controle e fiscalização competentes. Revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal (as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei).