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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 37 de 2005
(PRS 37/2005)
Suspende a execução dos arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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