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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 14 de 2005
(PLC 14/2005)
Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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