Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2004
(PLS 321/2004)
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.
Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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