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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 77 de 2004
(PLC 77/2004)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo ao companheiro prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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