Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2004
(PEC 23/2004)
Modifica o art. 66 da Constituição Federal, para determinar que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso Nacional.
Autoria
Senador José Jorge (PFL/PE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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