Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 1957
(PRS 19/1957)
Do Presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, transmitindo o pensamento do mesmo Conselho em relação ao Acordão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstituicional a Lei 2970.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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