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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 115 de 1960
(PLC 115/1960)
Estende aos triticultores não empregados na safra 1959-1960, pela Lei nº 3551 de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidos em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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