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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 140 de 1955
(PLC 140/1955)
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados por Coutinho e Pena, e destinado a Usina Hidroelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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