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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 131 de 1955
(PLC 131/1955)
Acrescenta a alínea i ao artigo cinco e parágrafo único do artigo 100 e modifica os parágrafos dois e quatro do artigo 92 da Lei 1316 de 20 de janeiro de 1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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