Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 164 de 1954
(PLC 164/1954)
Revoga o Decreto Lei 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o parágrafo primeiro do Decreto Lei 24511 de 29 de junho de 1934.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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