Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 156 de 1954
(PLC 156/1954)
Modifica o artigo primeiro do Decreto Lei 12299 de 22 de abril de 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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