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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2003
(PLC 38/2003)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 9801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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