Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1954
(PLC 58/1954)
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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