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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 163 de 1953
(PLC 163/1953)
Revoga o artigo 19 e seus parágrafos do Decreto Lei 794 de 19 de outubro de 1938, Código de Caça e Pesca.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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