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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 168 de 2003
(PLS 168/2003)
Altera o artigo 13 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, para prever a instituição dos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.
Autoria
Senador Sibá Machado (PT/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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