Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 139 de 1953
(PLC 139/1953)
Determina a reserva de três por cento sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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