Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 261 de 2002
(PLS 261/2002)
Autoriza a União a transferir e ressarcir encargos aos estados e municípios, mediante convênio, nas condições que estabelece.
Autoria
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?