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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 5 de 1956
(PDS 5/1956)
Concede anistia aos jornalistas condenados como incursos no Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938 por crime praticado no exercício de sua atividade profissional e julgados por Tribunal diverso do regulado pela Lei de Imprensa.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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