Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 1 de 1956
(PDS 1/1956)
Aprova a Constituição adotada na Sexta reunião realizada em Veneza, em 19 de outubro de 1953 pelo Comitê Intergovernamental para Migrações Européias C.I.M.E, do qual o Brasil é um dos Estados Membros.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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