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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 58 de 1955
(PDS 58/1955)
Aprova a convênção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Sucess, Estados Unidos da América do Norte, em 21 de março de 1950 e firmada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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