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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 39 de 1955
(PDS 39/1955)
Aprova o termo de transferência das obrigações de aforamento do terreno acrescido da Marinha desmembrada da área maior, situado à Rua Santana, 138 e 138 A, no Distrito Federal, que autorga a União Federal à firma Torres Coelho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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