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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 88 de 2002
(PLC 88/2002)
Altera a redação do inciso III do artigo 934 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estendendo à União, Estados, DF e Territórios a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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