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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 51 de 1952
(PDS 51/1952)
Determina que o Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará, para intensificação de assistência psiquiátrica no referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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