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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 55 de 1949
(PDS 55/1949)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Maranhão e Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, para cessão de uma faixa de terreno contígua à referida Diretoria.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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