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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 15 de 1949
(PDS 15/1949)
Aprova o acordo relativo à concessão de um "Título de Viagem" para refugiados que estejam sob jurisdição do Comitê Inter-Governamental de Refugiados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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