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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 2 de 1971
(PDS 2/1971)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50, ALENA A, A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL APROVADA PELA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE VIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) REUNIDA EM NOVA YORK NOS DIAS 11 E 12 DE MARÇO DE 1971.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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