Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2001
(PLS 282/2001)
Altera o artigo 12 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), especificando os casos de divulgação prévia pelo autor do invento que não prejudicam o pedido de patente.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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