Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 277 de 2001
(PLS 277/2001)
Dispõe sobre a isenção de responsabilidade civil para pessoas voluntárias que prestam serviços de assistência ou atendimento de emergência.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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