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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 64 de 2001
(PLC 64/2001)
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I e V do artigo 66 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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