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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 2001

(PLC 63/2001)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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