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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 62 de 2001
(PLC 62/2001)
Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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