Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 144 de 2001
(PLS 144/2001)
Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a responsabilidade sucessória do adquirente, a qualquer título, de empreendimento imobiliário.
Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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