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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 2001
(PLC 45/2001)
Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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